A audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o Projeto de Lei Complementar 554/10, do Executivo, foi cancelada. De acordo com o presidente da comissão, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), o cancelamento foi solicitado pelo governo. Santiago remarcou o debate para o dia 23 de abril e se comprometeu a votar a proposta logo em seguida, assim que o relatório ficar pronto.
O projeto do governo beneficia policiais e agente prisionais. A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. A proposta deixa de fora categorias como oficiais de justiça, integrantes do Ministério Público e juízes, que querem ser incluídas no texto.
A audiência foi solicitada pelo deputado Policarpo (PT-DF). As informações são da Agência Câmara Notícias.
Íntegra da proposta:
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